O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os segurados e seus dependentes, bem como garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, moléstia profissional, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte, além de proteger a maternidade e a família.
São beneficiários do RPPS, na qualidade de segurados obrigatórios, todos os servidores titulares de cargo efetivo dos Poderes Legislativo e Executivo e das autarquias e fundações municipais, além dos servidores já aposentados em cargo efetivo municipal. Excepcionalmente, são filiados ao RPPS os detentores de “função pública estável”, assim entendido aqueles estabilizados pelo art. 19 do ADCT da Constituição da República.
Quanto aos segurados | · Aposentadoria por invalidez · Aposentadoria compulsória · Aposentadoria voluntária integral por idade e tempo de contribuição · Aposentadoria voluntária proporcional por idade · Auxílio doença · Salário família · Salário maternidade |
Quanto aos dependentes | · Pensão por morte · Auxílio reclusão |
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